Participação social nas políticas de comunicação e sustentabilidade para as mídias comunitárias cumprirem seu papel público. Essas foram as propostas a aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2010, em Brasília, que foram discutidas em audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará, na quinta, 24 de junho. A vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputada Rachel Marques, que solicitou a audiência, lembrou a comunicação com um Direito Humano garantido no 19º artigo da Declaração Universal. “A liberdade de expressão é um direito fundamental de todos”, lembrou a deputada.
Cristiane Bonfim, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais (Sindjorce) e do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) fez uma avaliação da 1ª Confecom. “A Conferência que reuniu delegados de todos os Estados Brasileiros do movimento social, dos empresários e do Governo foi construção coletiva, através da mobilização da sociedade engajada na democratização da comunicação”, lembrou. Das 672 propostas aprovadas, duas foram discutidas na audiência. A primeira é do Conselho Estadual de Comunicação que teve a proposta de lei construída na Rede Cearense pela Comunicação (RedCom). O movimento reúne diversas Organizações Não Governamentais, Sindicatos, associações, fóruns, coletivos e partidos. De acordo com o projeto apresentado por Helena Martins do Intervozes na audiência, o Conselho será vinculado a Casa Civil do Governo Estadual com a competência de realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais. “O objetivo principal é garantir o Direito à Comunicação”, esclareceu ela. O Conselho será composto representantes da Casa Civil, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, da Secretaria da Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Federal, das escolas de comunicação (públicas e particulares), das empresas de radiodifusão sonora (rádio), das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), das empresas de telecomunicação, dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), das agências de publicidade, das empresas de mídia exterior, dos produtores de cinema e audiovisual, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará, do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Ceará, do movimento de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), do movimento de mulheres, do movimento de pessoas com deficiência, do movimento negro ou dos povos indígenas, do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes e de três representantes de outros movimentos sociais.
Logo após a apresentação do Conselho, o coordenador de formação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará (Abraço-Ce), Ismar Capistrano, explicou a necessidade da criação de um Fundo de Desenvolvimento da Comunicação Comunitária. Ele lembrou que esses projetos populares devem ter o papel de promover a inclusão social, a educação não formal e a informação plural, mas para isso precisam de condições financeiras para manter-se. “As rádios comunitárias, por exemplo, muitas vezes, se tornam pequenas emissoras comerciais ou ficam nas mãos de políticos porque não tem condições de pagar suas despesas e priorizar sua missão pública”, afirmou. Além do Fundo os participantes das emissoras precisam de qualificação para compreender seu papel social, por isso, a Abraço-Ce está realizando, em parceria com a Faculdade 7 de Setembro (Fa7), o curso de extensão Radioeducadores Populares gratuitamente para esse público. No primeiro semestre de 2010, foram promovidos os cursos em Ubajara e nos bairros Edson Queiroz, Dias Macedo e Conjunto Ceará, formando mais 50 comunicadores populares. A coordenadora do curso de Jornalismo, Alessandra Marques, participou da audiência confirmando o compromisso da Educadora 7 de Setembro em difundir o conhecimento. Ela juntamente com a deputada Rachel entregou o certificado a quatro alunos representando as turmas.
No final, foi aberto o debate que contou com a intervenção de representantes das Rádios Brasil de Chorozinho, Dias Macedo e Pólo Fm de Fortaleza, da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos) e do Assessoria de Imprensa da Câmara de Fortaleza. A deputada Rachel Marques também assumiu o compromisso de apresentar a proposta de lei do Conselho como projeto de indicação e construir um diálogo com o Governo Estadual.
Por Ismar Capistrano
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